REsp 2175703 - DECISAO

REsp 2175703 - DECISAO

Por se alinhar à jurisprudência dominante do STJ de que a rescisão por desinteresse do comprador configura quebra antecipada do contrato, deve prevalecer a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, afastando-se a incidência do CDC e não havendo cerceamento de defesa; assim, dá-se conhecimento ao recurso especial e nega-se provimento.

Parties
Recorrente: DELIANE MEIRE DA SILVA TOMAZ; Recorrente: OUTROS; Recorrido: SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: VEIGA JÚNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: VITTA CLUBE DE VIVIER - CONDOMINIO EDILICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento E Não Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Restituição De Valores, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Incidência Da Lei 9.514/1997, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Restituição De Valores Danos Morais Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

DELIANE MEIRE DA SILVA TOMAZ

Recorrente

OUTROS

Recorrente

SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrido

VEIGA JÚNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrido

VITTA CLUBE DE VIVIER - CONDOMINIO EDILICIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 caracterização de cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em caso de rescisão por desinteresse do adquirente
  3. 3 incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Por se alinhar à jurisprudência dominante do STJ de que a rescisão por desinteresse do comprador configura quebra antecipada do contrato, deve prevalecer a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, afastando-se a incidência do CDC e não havendo cerceamento de defesa; assim, dá-se conhecimento ao recurso especial e nega-se provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Major(o) em 5% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.