AREsp 2733278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, matérias vedadas em recurso especial pela Súmula 5 e 7/STJ.

Parties: Agravante: A10BRASIL CORRETORES DE SEGUROS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Privado Direito Civil Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

A10BRASIL CORRETORES DE SEGUROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 cabimento da devolução de valores pagos após rescisão contratual
2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto ao reexame de prova e interpretação contratual
3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.