REsp 2184261 - DECISAO

REsp 2184261 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que não se deve cobrar taxa de fruição/ocupação após a rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado, pois a resilição não gera enriquecimento do comprador nem empobrecimento do vendedor; assim, mantém-se o acórdão do TJ/AC que indeferiu a pretensão da recorrente, majorando-se, contudo, os honorários advocatícios conforme previsto no CPC.

Parties
Recorrente: IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: MICHAEL SALOMAO DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Taxa De Fruição/ocupação, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Perdas E Danos Taxa De Fruição/ocupação Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

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Parties

IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

MICHAEL SALOMAO DAS CHAGAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de fruição/ocupação após rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 alegada violação dos arts. 389 e 402 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade por tributos e despesas de água e luz (obrigação propter rem)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que não se deve cobrar taxa de fruição/ocupação após a rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado, pois a resilição não gera enriquecimento do comprador nem empobrecimento do vendedor; assim, mantém-se o acórdão do TJ/AC que indeferiu a pretensão da recorrente, majorando-se, contudo, os honorários advocatícios conforme previsto no CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente em desfavor da recorrente para 15% sobre o valor atualizado dos contratos rescindidos, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.