AREsp 2674537 - DECISAO

AREsp 2674537 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão dos juros e da correção monetária, aplicando correção pelo INPC-IBGE desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês desde a citação; a pretensão da recorrente demandaria reexame de interpretação contratual e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (juros desde a citação e súmula 568/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Correção Monetária, Juros Moratórios, Cláusula Penal, Lei Do Distrato, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação da taxa SELIC para correção dos créditos
  2. 2 termo inicial dos juros/correção (desembolso vs citação vs trânsito em julgado)
  3. 3 aplicação da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) e do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão dos juros e da correção monetária, aplicando correção pelo INPC-IBGE desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês desde a citação; a pretensão da recorrente demandaria reexame de interpretação contratual e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (juros desde a citação e súmula 568/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.