AREsp 2568694 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido motivou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, inclusive reconhecendo a responsabilidade da vendedora pela resolução do contrato e a condenação ao pagamento da cláusula penal de 10% em razão da venda de lote com edificação parcial; a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a jurisprudência do STJ autoriza a inversão da cláusula penal e sua cumulação com a restituição integral das parcelas em casos semelhantes.

Parties
Autora: autora; Primeira Demandada: primeira demandada; Denunciada: denunciada a lide
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Denúncia Da Lide, Súmula 7/stj, Restituição Integral, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
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Parties

autora

Autora

primeira demandada

Primeira Demandada

denunciada a lide

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 acumulabilidade da cláusula penal com indenização por perdas e danos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido motivou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, inclusive reconhecendo a responsabilidade da vendedora pela resolução do contrato e a condenação ao pagamento da cláusula penal de 10% em razão da venda de lote com edificação parcial; a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a jurisprudência do STJ autoriza a inversão da cláusula penal e sua cumulação com a restituição integral das parcelas em casos semelhantes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majo ração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se