AREsp 2776480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a aplicação do CDC pelo Tribunal de origem e a jurisprudência que admite retenção entre 10% e 25% em caso de rescisão por iniciativa do comprador; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Aplicabilidade Do CDC, Retenção De Valores Pagos, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 possibilidade de retenção de valores pagos por resilição contratual pelo comprador
  3. 3 alegada violação ao art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a aplicação do CDC pelo Tribunal de origem e a jurisprudência que admite retenção entre 10% e 25% em caso de rescisão por iniciativa do comprador; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.