AREsp 2702616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal esbarra em óbices de admissibilidade e de reexame de matéria fática (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e da Súmula nº 568/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que aplica o Código de Defesa do Consumidor às cooperativas habitacionais; por consequência, manteve-se a declaração de rescisão por culpa da ré e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Cooperativa Habitacional, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Mora E Inadimplemento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Cooperativa Habitacional Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Mora E Inadimplemento +2 more

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empreendimento de cooperativa habitacional
  2. 2 Se a mora da cooperativa autorizou a rescisão contratual e a restituição integral dos valores
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal esbarra em óbices de admissibilidade e de reexame de matéria fática (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e da Súmula nº 568/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que aplica o Código de Defesa do Consumidor às cooperativas habitacionais; por consequência, manteve-se a declaração de rescisão por culpa da ré e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.