AREsp 2818624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar que os juros moratórios incidam com base na taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, mantendo-se a possibilidade de retenção entre 10% e 25% do total pago em caso de rescisão por iniciativa do comprador e mantendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: GRAN ROYALLE BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Juros Moratórios, Taxa SELIC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Juros Moratórios Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

GRAN ROYALLE BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da retenção entre 10% e 25% em rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador
  2. 2 base de cálculo para restituição dos valores pagos
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios e vedação de cumulação com outros índices

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar que os juros moratórios incidam com base na taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, mantendo-se a possibilidade de retenção entre 10% e 25% do total pago em caso de rescisão por iniciativa do comprador e mantendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros moratórios com base na taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados.