REsp 2091981 - DECISAO

REsp 2091981 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para concluir que os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença (por ser mensurável) e para majorá-los para 11% em razão do desprovimento integral dos recursos de apelação, não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto às demais questões.

Parties
Autora: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A; Requerido: AUTO POSTO BARÃO DE MAUÁ II LTDA; Requerido: MAURO BELMONTE LOPES; Requerido: MARCO ANTÔNIO MARIA CLARETE GOMES; Requerido: MARIA JUSTINA DE SOUZA GOMES; Requerido: MARIA EMILIANA BELMONTE LOPES; Requerido: GERMANO DE ANUNCIAÇÃO LOPES; Requerido: GEOVANE OLIVEIRA DE ASSIS; Requerida: DANIELA FERRARI; Recorrente: ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS; Recorrente: RICARDO BRITO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Condenação Ao Pagamento De Multa Convencional / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Abstenção De Uso De Marca, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Cobrança De Multa Convencional, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Abstenção De Uso De Marca Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Cobrança De Multa Convencional Cláusula Penal +2 more

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Autora

AUTO POSTO BARÃO DE MAUÁ II LTDA

Requerido

MAURO BELMONTE LOPES

Requerido

MARCO ANTÔNIO MARIA CLARETE GOMES

Requerido

MARIA JUSTINA DE SOUZA GOMES

Requerido

MARIA EMILIANA BELMONTE LOPES

Requerido

GERMANO DE ANUNCIAÇÃO LOPES

Requerido

GEOVANE OLIVEIRA DE ASSIS

Requerido

DANIELA FERRARI

Requerida

ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS

Recorrente

RICARDO BRITO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Condenação Ao Pagamento De Multa Convencional / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios: valor da causa vs valor da condenação (art. 85, §2º, CPC)
  3. 3 majoração dos honorários na fase recursal (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para concluir que os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença (por ser mensurável) e para majorá-los para 11% em razão do desprovimento integral dos recursos de apelação, não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto às demais questões.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados com base no valor da condenação a ser apurada em liquidação de sentença
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 11% em razão do desprovimento integral dos recursos de apelação interpostos pelas recorridas