AREsp 2810496 - DECISAO

AREsp 2810496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais decididas pelo tribunal de origem (Súmulas 5 e 7 do STJ), o qual concluiu que a suspensão contratual do pagamento e a retomada posterior inviabilizam a rescisão do contrato.

Parties
Agravante/recorrente: DONATO FIGUEREDO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Vencimento Antecipado Da Dívida, Promessa De Compra E Venda Imobiliária, Mora, Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Inadimplemento Vencimento Antecipado Da Dívida Promessa De Compra E Venda Imobiliária Mora Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

DONATO FIGUEREDO e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 rescisão do contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 vencimento antecipado da dívida por inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais decididas pelo tribunal de origem (Súmulas 5 e 7 do STJ), o qual concluiu que a suspensão contratual do pagamento e a retomada posterior inviabilizam a rescisão do contrato.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.