AREsp 2816200 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a orientação consolidada (Súmula 83/STJ), não refutando todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão no tribunal de origem.

Parties
Autor: COOPERATIVA DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA - EM LIQUIDACAO; Ré: MARIA DA CONCEICAO PAULA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Imissão Na Posse, Taxa De Fruição, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Imissão Na Posse Taxa De Fruição Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA - EM LIQUIDACAO

Autor

MARIA DA CONCEICAO PAULA DE AZEVEDO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar súmula desta Corte
  3. 3 ausência de demonstração de ofensa aos arts. 474 e 475 do CC; 4º e 47 do CDC; 336 do CPC; e 67-A, III, da lei 13.786/18

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a orientação consolidada (Súmula 83/STJ), não refutando todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão no tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% sobre o valor da causa os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.