REsp 2091981 - DECISAO

REsp 2091981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não demonstrou violação a dispositivo de lei federal, inviabilizando o recurso especial segundo a Súmula 284/STF, e porque a reforma da conclusão sobre a responsabilidade dos agravantes exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo quanto à responsabilidade decorrente dos instrumentos de garantia e à necessidade de liquidação para apuração de valores.

Parties
Agravante: GEOVANE OLIVEIRA DE ASSIS; Agravante: DANIELA FERRARI; Autora/recorrida: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A; Réu/recorrido: AUTO POSTO BARÃO DE MAUÁ II LTDA; Réu: MAURO BELMONTE LOPES; Réu: MARCO ANTÔNIO MARIA CLARETE GOMES; Réu: MARIA JUSTINA DE SOUZA GOMES; Réu: MARIA EMILIANA BELMONTE LOPES; Réu: GERMANO DE ANUNCIAÇÃO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Compensatória (cláusula Penal), Perdas E Danos, Fiadores E Fiança, Fundamentação De Decisões, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação (súmula 284/stf)
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Multa Compensatória (cláusula Penal) Perdas E Danos Fiadores E Fiança Fundamentação De Decisões Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

GEOVANE OLIVEIRA DE ASSIS

Agravante

DANIELA FERRARI

Agravante

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Autora/recorrida

AUTO POSTO BARÃO DE MAUÁ II LTDA

Réu/recorrido

MAURO BELMONTE LOPES

Réu

MARCO ANTÔNIO MARIA CLARETE GOMES

Réu

MARIA JUSTINA DE SOUZA GOMES

Réu

MARIA EMILIANA BELMONTE LOPES

Réu

GERMANO DE ANUNCIAÇÃO LOPES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de violação a dispositivo de lei infraconstitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para modificar conclusão do tribunal a quo (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade dos fiadores e alcance do instrumento de garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não demonstrou violação a dispositivo de lei federal, inviabilizando o recurso especial segundo a Súmula 284/STF, e porque a reforma da conclusão sobre a responsabilidade dos agravantes exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo quanto à responsabilidade decorrente dos instrumentos de garantia e à necessidade de liquidação para apuração de valores.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em favor dos recorridos em 0,5% (art. 85, §11, do CPC/15).