REsp 2139279 - DECISAO

REsp 2139279 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964), de modo que a Corte especial não pode examinar a tese relativa à retenção de 50%; mantido o entendimento do Tribunal de origem de que, na hipótese concreta, só é cabível a retenção de 20% por ausência de demonstração de gastos superiores pela recorrente e por não previsão contratual de perda do sinal; majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PARQUE VIVERE II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorridos: Promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Prequestionamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Patrimônio De Afetação +3 more

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Parties

PARQUE VIVERE II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Promitentes compradores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964
  2. 2 possibilidade de retenção de até 50% por desistência dos promitentes compradores em caso de incorporação em patrimônio de afetação
  3. 3 necessidade de demonstração de gastos superiores para majoração da retenção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964), de modo que a Corte especial não pode examinar a tese relativa à retenção de 50%; mantido o entendimento do Tribunal de origem de que, na hipótese concreta, só é cabível a retenção de 20% por ausência de demonstração de gastos superiores pela recorrente e por não previsão contratual de perda do sinal; majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que autorizou a retenção de 20% dos valores pagos e determinou a restituição do restante