REsp 2091981 - DECISAO

REsp 2091981 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos apontados; a retirada do sócio-fiador não ensejou exoneração automática da fiança na ausência de pedido de exoneração, e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que rescindiu o contrato e reconheceu a multa compensatória, com apuração de perdas e danos em liquidação.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTÔNIO MARIA CLARETE GOMES; Agravante/recorrente: MARIA JUSTINA DE SOUZA GOMES; Autora/apelada: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A; Réu/corréu: AUTO POSTO BARÃO DE MAUÁ II LTDA; Réu/corréu: MAURO BELMONTE LOPES; Réu/corréu: MARIA EMILIANA BELMONTE LOPES; Réu/corréu: GERMANO DE ANUNCIAÇÃO LOPES; Réu/corréu: GEOVANE OLIVEIRA DE ASSIS; Réu/corréu: DANIELA FERRARI; Réu/corréu: ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS; Réu/corréu: RICARDO BRITO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Fiança, Exoneração De Fiador, Cláusula Penal (multa Compensatória), Perdas E Danos, Carência De Ação, Honorários De Sucumbência, Prevenção, Novação Subjetiva, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Fiança Exoneração De Fiador Cláusula Penal (multa Compensatória) Perdas E Danos Carência De Ação +4 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO MARIA CLARETE GOMES

Agravante/recorrente

MARIA JUSTINA DE SOUZA GOMES

Agravante/recorrente

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Autora/apelada

AUTO POSTO BARÃO DE MAUÁ II LTDA

Réu/corréu

MAURO BELMONTE LOPES

Réu/corréu

MARIA EMILIANA BELMONTE LOPES

Réu/corréu

GERMANO DE ANUNCIAÇÃO LOPES

Réu/corréu

GEOVANE OLIVEIRA DE ASSIS

Réu/corréu

DANIELA FERRARI

Réu/corréu

ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS

Réu/corréu

RICARDO BRITO COSTA

Réu/corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 exoneração da fiança em razão da retirada do sócio (arts. 360, II e 835 do CC)
  3. 3 carência de ação por ausência de liquidez e exigibilidade da obrigação (art. 821 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos apontados; a retirada do sócio-fiador não ensejou exoneração automática da fiança na ausência de pedido de exoneração, e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que rescindiu o contrato e reconheceu a multa compensatória, com apuração de perdas e danos em liquidação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em favor dos recorridos em 0,5% (art. 85, §11, CPC/15).