AREsp 2745582 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem: ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FACULDADE TREVISAN LTDA.; Agravante: AMT CONSULTORIA LTDA.; Agravada: PADRE ANTONIO 1530 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Revisional De Valor Locatício, Sustação De Protesto, Honorários Sucumbenciais, Teoria Da Imprevisão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Revisional De Valor Locatício Sustação De Protesto Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

FACULDADE TREVISAN LTDA.

Agravante

AMT CONSULTORIA LTDA.

Agravante

PADRE ANTONIO 1530 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ relativa aos artigos indicados do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem: ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de FACULDADE TREVISAN LTDA. e AMT CONSULTORIA LTDA., com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se em 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.