AREsp 2704643 - DECISAO

AREsp 2704643 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ (quanto ao artigo 725 do Código Civil e aos artigos 141 e 492 do CPC) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Autor: ALLAN GUSTAVO AOR DOS SANTOS CARDOSO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Danos Morais +6 more

Case Brief

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Parties

REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

ALLAN GUSTAVO AOR DOS SANTOS CARDOSO DE ANDRADE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 verificação da correção da sentença que determinou a resolução do contrato por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 existência de dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 redistribuição dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ (quanto ao artigo 725 do Código Civil e aos artigos 141 e 492 do CPC) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.