AREsp 2833416 - DECISAO

AREsp 2833416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu vícios de construção capazes de justificar a rescisão contratual e a condenação por danos morais, aplicou-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC por se tratar de vícios não aparentes, afastou-se a inaplicabilidade do precedente do Tema 1.095 por tratar-se de resolução por inadimplemento (não ocorrente no caso), e confirmou-se a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Autor: MARISLEI RIBEIRO SILVA; Agravante/recorrente: SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA UBERLÂNDIA II - SPE LTDA; Agravante/recorrente: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Apelante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Vícios De Construção, Alienação Fiduciária, Decadência E Prescrição, Multa Por Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Danos Morais Danos Materiais Vícios De Construção +4 more

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Parties

MARISLEI RIBEIRO SILVA

Autor

SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA UBERLÂNDIA II - SPE LTDA

Agravante/recorrente

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante/recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 decadência versus prescrição em vício de produto/serviço (art. 26 vs art. 27 do CDC)
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual em contrato com alienação fiduciária (Tema 1.095/REsp 1.891.498/SP)
  3. 3 devolução de valores e retenção por fruição/taxa de fruição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu vícios de construção capazes de justificar a rescisão contratual e a condenação por danos morais, aplicou-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC por se tratar de vícios não aparentes, afastou-se a inaplicabilidade do precedente do Tema 1.095 por tratar-se de resolução por inadimplemento (não ocorrente no caso), e confirmou-se a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.