AREsp 2522443 - DECISAO

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O recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: R.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Mora, Indenização, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Danos Morais Mora Indenização Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

R.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de atraso na conclusão das obras e aplicação dos arts. 9º e 18 da Lei nº 6.766/1979
  2. 2 Questão sobre o valor da indenização por danos morais e possível excesso (arts. 406 e 944 do Código Civil)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se