AREsp 2653872 - DECISAO

AREsp 2653872 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: falta de demonstração da violação de dispositivos legais, incidência da Súmula 7 (que impede o reexame de fatos e provas) e ausência de similitude fática para comprovar divergência jurisprudencial; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC. Ademais, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR MERENDA; Agravante: MARIA CRISTINA PONTES DE MORAES MERENDA; Autor: HENRIQUE REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Compra E Venda, Honorários Sucumbenciais, Juros Moratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
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Parties

ANTONIO CESAR MERENDA

Agravante

MARIA CRISTINA PONTES DE MORAES MERENDA

Agravante

HENRIQUE REIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por não demonstração da violação de dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: falta de demonstração da violação de dispositivos legais, incidência da Súmula 7 (que impede o reexame de fatos e provas) e ausência de similitude fática para comprovar divergência jurisprudencial; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC. Ademais, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorados os honorários fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.