AREsp 2797076 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por dois motivos principais: (i) as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e deficientes, sujeitando-se à Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade; e (ii) a Lei n. 9.514/1997 não é aplicável ao caso porque a resolução contratual decorreu do inadimplemento do vendedor (existência de vícios construtivos), razão pela qual se mantém a jurisprudência do STJ que determina a devolução integral das parcelas pagas pelo comprador; por isso o acórdão recorrido não merece reforma.

Parties
DENISE TERESINHA FARIAS LEITE; CONSTRUTORA E INCORPORADORA NOVELLETTO RONCATO LTDA; A CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS - PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre O Agravo (inadmissão/negativa De Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vícios Construtivos, Devolução Integral Das Parcelas, Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Súmulas Do STJ E STF, Danos Morais, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Vícios Construtivos Devolução Integral Das Parcelas +6 more

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Parties

DENISE TERESINHA FARIAS LEITE

CONSTRUTORA E INCORPORADORA NOVELLETTO RONCATO LTDA

A CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS - PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre O Agravo (inadmissão/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade dos procedimentos expropriatórios da Lei n. 9.514/1997 em contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária
  3. 3 obrigação de restituição integral das parcelas pagas em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por dois motivos principais: (i) as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e deficientes, sujeitando-se à Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade; e (ii) a Lei n. 9.514/1997 não é aplicável ao caso porque a resolução contratual decorreu do inadimplemento do vendedor (existência de vícios construtivos), razão pela qual se mantém a jurisprudência do STJ que determina a devolução integral das parcelas pagas pelo comprador; por isso o acórdão recorrido não merece reforma.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.