AREsp 2802839 - DECISAO

AREsp 2802839 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Correção Monetária, Juros De Mora, Benfeitorias, Teoria Da Imprevisão, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à obrigação de comprovar a regularidade da edificação (art. 34 da Lei n.6.766/1979)
  2. 2 pretensa violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 divergência jurisprudencial sobre índice de correção monetária (IGP-M vs INPC)