AREsp 2753712 - DECISAO

AREsp 2753712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentou expressamente a redução da cláusula penal para 10% sobre o valor já pago tendo em vista as peculiaridades fáticas, o art. 413 do CC e normas de proteção do consumidor, distinguindo o precedente que fixou parâmetro de 25%; não houve omissão ou contradição a justificar acolhimento de embargos; faltou prequestionamento dos arts. 389, 402 e 412 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a essas violações; e a insurgência baseada em reexame de fatos está vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA; Autor/agravado: EDENILSON MORAES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação De Rescisão Contratual) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Cláusula Penal, Lei 13.786/2018 (distrato), Taxa De Fruição, IPTU, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Nulidade De Cláusulas Contratuais Cláusula Penal Lei 13.786/2018 (distrato) +7 more

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Parties

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

Agravante

EDENILSON MORAES PEREIRA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação De Rescisão Contratual) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento sobre artigos do Código Civil (arts. 389, 402 e 412)
  3. 3 fixação do percentual de retenção (cláusula penal) e sua compatibilidade com o contrato e o art. 413 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentou expressamente a redução da cláusula penal para 10% sobre o valor já pago tendo em vista as peculiaridades fáticas, o art. 413 do CC e normas de proteção do consumidor, distinguindo o precedente que fixou parâmetro de 25%; não houve omissão ou contradição a justificar acolhimento de embargos; faltou prequestionamento dos arts. 389, 402 e 412 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a essas violações; e a insurgência baseada em reexame de fatos está vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento