AREsp 2378456 - ACORDAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos; e a revisão da conclusão sobre a aplicação da teoria do adimplemento substancial exigiria reexame de fatos, cláusulas contratuais e provas, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Selma Helena Moraes Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prescrição Decenal, Teoria Do Adimplemento Substancial, Reintegração De Posse, Indenização, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Prescrição Decenal Teoria Do Adimplemento Substancial Reintegração De Posse Indenização Súmulas Do STJ

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Parties

Selma Helena Moraes Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de rescisão contratual
  3. 3 possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos; e a revisão da conclusão sobre a aplicação da teoria do adimplemento substancial exigiria reexame de fatos, cláusulas contratuais e provas, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.