AREsp 2803484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ; consequentemente manteve-se a inadmissão do Recurso Especial e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GB GREEN LIFE BOA VIAGEM EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Percentual De Retenção, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Percentual De Retenção Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

GB GREEN LIFE BOA VIAGEM EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial (exigência de cotejo analítico)
  2. 2 adequação do percentual de retenção (10% vs 25%) em rescisão de promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ; consequentemente manteve-se a inadmissão do Recurso Especial e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.