AREsp 2814980 - DECISAO

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Havendo precedentes do STJ que fixam parâmetro de retenção em até 25%, o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, concluiu de forma motivada que a retenção de 20% era razoável; para alterar tal conclusão seria necessário reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto à taxa de fruição, a corte de origem concluiu que não houve prova de efetiva ocupação ou de proveito econômico sobre o lote não edificado, afastando a cobrança. Diante disso, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: MJS PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: SNEI, SMEI & COTA LOTEAMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (LOTEAMENTO JARDIM VALÊNCIA SPE LTDA.); Agravado: RUBENS ROBERTO RODRIGUES; Agravado: FRANCIELE SANTOS BARBOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Taxa De Fruição Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MJS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

SNEI, SMEI & COTA LOTEAMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (LOTEAMENTO JARDIM VALÊNCIA SPE LTDA.)

Agravante

RUBENS ROBERTO RODRIGUES

Agravado

FRANCIELE SANTOS BARBOSA RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Percentual adequado de retenção de valores pagos em distrato de promessa de compra e venda (20% vs. parâmetro de 25% fixado pela jurisprudência do STJ)
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição em imóvel não edificado e posse precária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do STJ que fixam parâmetro de retenção em até 25%, o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, concluiu de forma motivada que a retenção de 20% era razoável; para alterar tal conclusão seria necessário reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto à taxa de fruição, a corte de origem concluiu que não houve prova de efetiva ocupação ou de proveito econômico sobre o lote não edificado, afastando a cobrança. Diante disso, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Manejo negado do agravo em recurso especial (agravo desprovido)
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em favor da parte agravada, nos termos do §11 do art. 85 do CPC