AREsp 2795924 - DECISAO

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Em face da jurisprudência consolidada desta Corte (especialmente REsp n. 1.723.519/SP e precedentes da Segunda Seção) o percentual de retenção máximo aceitável, na ausência de peculiaridades capazes de demonstrar abusividade, é de 25%; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, aplicou esse parâmetro e concluiu que não houve comprovação de patrimônio de afetação nem de despesas administrativas que justificassem retenção de 50%, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), justificando negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SPE RESIDENCIAL PORTO PRIMAVERA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Patrimônio De Afetação, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

SPE RESIDENCIAL PORTO PRIMAVERA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos em distrato (alegação do recorrente)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 e dos arts. 2º, 31, 32, 34 e 35 desta lei
  3. 3 aplicabilidade do art. 67-A, §5º, da Lei n. 4.591/1964

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada desta Corte (especialmente REsp n. 1.723.519/SP e precedentes da Segunda Seção) o percentual de retenção máximo aceitável, na ausência de peculiaridades capazes de demonstrar abusividade, é de 25%; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, aplicou esse parâmetro e concluiu que não houve comprovação de patrimônio de afetação nem de despesas administrativas que justificassem retenção de 50%, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), justificando negar provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.