REsp 2029976 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou integralmente as questões suscitadas, não padecendo de omissão ou contradição; os contratos foram caracterizados como de cessão em razão da vontade manifestada de transferir total e definitivamente os direitos patrimoniais; a disposição do art. 49, V, da Lei 9.610/98 não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência por força da irretroatividade; admite-se a exploração das obras na modalidade streaming; não houve cerceamento de defesa nem intenção protelatória que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ROBERTO CARLOS BRAGA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contratos De Cessão E De Edição, Exploração Via Streaming, Irretroatividade Da Lei, Omissões E Contradições, Cerceamento De Defesa, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Propriedade Intelectual Direito Autoral Processo Civil Rescisão Contratual Contratos De Cessão E De Edição Exploração Via Streaming Irretroatividade Da Lei Omissões E Contradições +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS BRAGA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 caracterização jurídica dos contratos (cessão ou edição)
  3. 3 necessidade de autorização específica para exploração via streaming

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou integralmente as questões suscitadas, não padecendo de omissão ou contradição; os contratos foram caracterizados como de cessão em razão da vontade manifestada de transferir total e definitivamente os direitos patrimoniais; a disposição do art. 49, V, da Lei 9.610/98 não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência por força da irretroatividade; admite-se a exploração das obras na modalidade streaming; não houve cerceamento de defesa nem intenção protelatória que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração