AREsp 2711089 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — em especial, não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à alteração do percentual de retenção nem refutaram a incidência da Súmula 83/STJ sobre o art. 1º da Lei n. 6.899/81 — nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: LORENGE S.A. PARTICIPACOES; Agravada: LINDIANA ROCON PIFFER TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Acórdão Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Lei N. 6.899/81, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj Lei N. 6.899/81 +1 more

Case Brief

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Parties

VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

LORENGE S.A. PARTICIPACOES

Agravante

LINDIANA ROCON PIFFER TAVARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Acórdão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à alteração do percentual de retenção
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao art. 1º da Lei n. 6.899/81

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — em especial, não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à alteração do percentual de retenção nem refutaram a incidência da Súmula 83/STJ sobre o art. 1º da Lei n. 6.899/81 — nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.