AREsp 2733933 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada a participação do banco na cadeia de consumo, de modo que não se presume sua responsabilidade pela inexecução do contrato pela empresa de engenharia, configurando‑se o banco como mero financiador.

Parties
Agravante/recorrente: DAILHANE MAIRA BATISTA DE MEDEIROS; Agravado/recorrido: BANCO VOTORANTIM S/A; Fornecedora/empresa De Engenharia: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI (ALLIAN ENGENHARIA LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Indenização) / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Responsabilidade De Instituição Financeira, Financiamento De Sistema Fotovoltaico, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Responsabilidade De Instituição Financeira Financiamento De Sistema Fotovoltaico Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAILHANE MAIRA BATISTA DE MEDEIROS

Agravante/recorrente

BANCO VOTORANTIM S/A

Agravado/recorrido

ALLIAN ENGENHARIA EIRELI (ALLIAN ENGENHARIA LTDA)

Fornecedora/empresa De Engenharia

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Indenização) / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira é responsável pela inexecução do contrato de prestação de serviços de instalação de sistema de energia solar financiado por ela
  2. 2 Se a responsabilidade da instituição financeira justifica a rescisão do contrato de mútuo bancário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada a participação do banco na cadeia de consumo, de modo que não se presume sua responsabilidade pela inexecução do contrato pela empresa de engenharia, configurando‑se o banco como mero financiador.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.