AREsp 2438607 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada violação da Súmula n. 543 não pode ser apreciada em recurso especial (incidência da Súmula n. 518), pois demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a alegação de violação do art. 85, § 10, do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, de modo que o tema não pode ser conhecido.

Parties
Comprador: autor; Vendedora: Construtora Canadá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Prorrogação, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Prorrogação Súmulas Do STJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

autor

Comprador

Construtora Canadá Ltda.

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Súmula n. 543 do STJ e art. 395 do CC
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 85, § 10, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada violação da Súmula n. 543 não pode ser apreciada em recurso especial (incidência da Súmula n. 518), pois demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a alegação de violação do art. 85, § 10, do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, de modo que o tema não pode ser conhecido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; Intimem-se.