AREsp 2816724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de notificação prévia para purga da mora), conforme Súmula 283/STF, e porque o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Notificação Prévia Para Purgar a Mora, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Inadimplemento Notificação Prévia Para Purgar a Mora Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da rescisão contratual por inadimplemento superior a sessenta dias
  2. 2 necessidade de notificação prévia do consumidor para purga da mora
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando haja fundamento autônomo suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de notificação prévia para purga da mora), conforme Súmula 283/STF, e porque o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.