AREsp 2389891 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a modificação do percentual de retenção exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.; Agravante: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Percentual De Retenção, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Rescisão Contratual Percentual De Retenção Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante

HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ à hipótese
  2. 2 reexame de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios em recurso especial
  3. 3 fixação do percentual de retenção em distrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a modificação do percentual de retenção exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declinar da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.