AREsp 2427807 - ACORDAO

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Por se tratar de promessa de compra e venda de lote não edificado e por contratos celebrados antes da Lei n. 13.786/2018, a resolução contratual não gera enriquecimento do comprador nem empobrecimento do vendedor; assim, a taxa de fruição/ocupação é indevida mesmo quando houve longo período de posse pelo comprador, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial foi provido para afastar a taxa de fruição aplicada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIANE CRISTINA DA SILVA (ou JOSEANE CRISTINA DA SILVA) e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Lote Não Edificado, Taxa De Fruição/ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Autorreferência (art. 926 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Lote Não Edificado Taxa De Fruição/ocupação Enriquecimento Sem Causa Autorreferência (art. 926 Cpc)

Case Brief

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Parties

JOSIANE CRISTINA DA SILVA (ou JOSEANE CRISTINA DA SILVA) e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É devida a taxa de fruição/ocupação após a rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado em contratos celebrados antes da Lei n. 13.786/2018?
  2. 2 O decurso de longo período de posse pelo promitente comprador (mais de oito anos) autoriza a cobrança da taxa de fruição em imóvel não edificado?

Ratio Decidendi

Por se tratar de promessa de compra e venda de lote não edificado e por contratos celebrados antes da Lei n. 13.786/2018, a resolução contratual não gera enriquecimento do comprador nem empobrecimento do vendedor; assim, a taxa de fruição/ocupação é indevida mesmo quando houve longo período de posse pelo comprador, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial foi provido para afastar a taxa de fruição aplicada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo.
  • Recurso especial provido.