AREsp 2798731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão recorrido, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravantes: UNILEVER BRASIL LTDA e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Sublocação, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA e Outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as sublocadoras entregaram o imóvel em condições adequadas para armazenamento de medicamentos (câmara fria)
  2. 2 necessidade e responsabilidade pelo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para a atividade comercial
  3. 3 se a alteração do acórdão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão recorrido, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.