REsp 2172564 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 568/STJ e à ausência de prequestionamento, sendo aplicável a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: EMERSON SANTANA DA SILVA; Agravada: JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravada: VEGUS DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Retenção De Valores, Taxa De Ocupação/indenização, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Retenção De Valores Taxa De Ocupação/indenização Prequestionamento +1 more

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Parties

EMERSON SANTANA DA SILVA

Agravante

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravada

VEGUS DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 6º, 47, 51, 53 do CDC e dos arts. 413 e 884 do CC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos e cumulação com indenização pela ocupação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 568/STJ e à ausência de prequestionamento, sendo aplicável a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC