AREsp 2755657 - DECISAO

Parties: Agravante: INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS MAREA LINEA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Migração Ao Mercado Livre De Energia, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS MAREA LINEA LTDA.

Agravante

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
2 aplicabilidade do art. 15, caput e §5º, da Lei nº 9.074/1995 à migração ao mercado livre de energia
3 interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de prova pericial frente às Súmulas 5 e 7/STJ

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
Publique-se.