AREsp 2779015 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque os recorrentes não especificaram os pontos omissos do acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; e porque as alegações relativas à invalidade do recibo de pagamento e à inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial exigiriam reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial ante as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual corretamente aplicou o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC.

Parties
Recorrente: ÁUREO GUIMARÃES DOS SANTOS; Recorrente: ISABEL CRISTINA PEREIRA ANCEL; Recorrida: EDHUARDA BARBARA FERREIRA AZUAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Adimplemento Substancial, Valoração De Prova, Ônus Da Prova, Óbices Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Adimplemento Substancial Valoração De Prova Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

ÁUREO GUIMARÃES DOS SANTOS

Recorrente

ISABEL CRISTINA PEREIRA ANCEL

Recorrente

EDHUARDA BARBARA FERREIRA AZUAGA

Recorrida

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e possível ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 valoração do recibo de pagamento como prova (ônus da prova, art. 373, II, CPC)
  3. 3 aplicação da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque os recorrentes não especificaram os pontos omissos do acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; e porque as alegações relativas à invalidade do recibo de pagamento e à inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial exigiriam reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial ante as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual corretamente aplicou o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida