REsp 2189010 - DECISAO

REsp 2189010 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (art. 932, III, do CPC) e por aplicação da Súmula 211/STJ; a ausência de prequestionamento também impede o conhecimento da insurgência por dissídio jurisprudencial arguida na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: QUALLY FOOD S - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrida: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Reintegração De Posse, Agravo De Instrumento, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Reintegração De Posse Agravo De Instrumento Recuperação Judicial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUALLY FOOD S - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 932, III, do CPC
  2. 2 perda de objeto do agravo de instrumento em virtude da prolação de sentença nos autos originários
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (art. 932, III, do CPC) e por aplicação da Súmula 211/STJ; a ausência de prequestionamento também impede o conhecimento da insurgência por dissídio jurisprudencial arguida na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.