AREsp 2732606 - DECISAO

AREsp 2732606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação e pela ausência de prequestionamento do art. 302 do CPC, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 282/STF; em razão do trabalho adicional, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: AGAMENON PANTALEAO DA SILVA; Agravado: AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.; Agravado: EDUARDO ANTONIO MACEDO HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Compra E Venda De Equino, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Compra E Venda De Equino Prequestionamento Fundamentação Deficiente Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

AGAMENON PANTALEAO DA SILVA

Agravante

AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.

Agravado

EDUARDO ANTONIO MACEDO HOLANDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 302 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação e pela ausência de prequestionamento do art. 302 do CPC, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 282/STF; em razão do trabalho adicional, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.