AREsp 2793787 - DECISAO

AREsp 2793787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ), a parte do recurso especial que tratava da restituição não mereceu provimento; ademais, a parte do recurso especial fundamentada na alínea 'c' foi desconsiderada por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autora: MARIANA FREIRE DO VALE MONTEIRO PATU; Ré: ALPHAVILLE MANAUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Retenção De Valores, Juros Moratórios, Comissão De Corretagem, Súmula 543/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Retenção De Valores Juros Moratórios +3 more

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Parties

MARIANA FREIRE DO VALE MONTEIRO PATU

Autora

ALPHAVILLE MANAUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução parcial de valores em rescisão contratual
  2. 2 percentual de retenção pelo promitente vendedor
  3. 3 incidência de juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ), a parte do recurso especial que tratava da restituição não mereceu provimento; ademais, a parte do recurso especial fundamentada na alínea 'c' foi desconsiderada por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.