AREsp 2840443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, diante da adequada motivação do acórdão recorrido e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), manteve-se a conclusão de culpa concorrente que afasta a multa contratual, determinou-se devolução proporcional da bonificação e reformou-se o valor dos lucros cessantes, majorando honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Culpa Recíproca, Multa Contratual, Bonificação Antecipada, Lucros Cessantes, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Empresarial Processual Civil Civil Rescisão Contratual Culpa Recíproca Multa Contratual Bonificação Antecipada Lucros Cessantes +4 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretenção de aplicação da multa contratual diante do inadimplemento
  2. 2 devolução de bonificação antecipada proporcional ao grau de culpa
  3. 3 cabimento e quantificação de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, diante da adequada motivação do acórdão recorrido e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), manteve-se a conclusão de culpa concorrente que afasta a multa contratual, determinou-se devolução proporcional da bonificação e reformou-se o valor dos lucros cessantes, majorando honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.