AREsp 2707952 - DECISAO

AREsp 2707952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou com clareza o ponto omisso, obscuro ou contraditório nem demonstrou a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, restando a alegação de omissão deficientemente fundamentada, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão do TJ/RJ que reconheceu a resolução contratual e a restituição dos valores e condenou ao pagamento de danos morais.

Parties
Agravante: GAMA FESTAS LTDA; Autora/agravada: CAROLINE RODRIGUES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Força Maior/pandemia, Restituição De Valores, Danos Morais, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Proibição De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
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Parties

GAMA FESTAS LTDA

Agravante

CAROLINE RODRIGUES CORDEIRO

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao art. 2º da Lei nº 14.046/2020 que justificasse o conhecimento do recurso especial
  2. 2 se seria necessário o reexame de fatos e provas para reformar o acórdão do TJ/RJ
  3. 3 se a agravante seguiu as diretrizes de remarcação previstas na Lei nº 14.046/2020 e, assim, estaria desobrigada da restituição de valores e do pagamento de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou com clareza o ponto omisso, obscuro ou contraditório nem demonstrou a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, restando a alegação de omissão deficientemente fundamentada, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão do TJ/RJ que reconheceu a resolução contratual e a restituição dos valores e condenou ao pagamento de danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.