AREsp 2666704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve valoração do conjunto fático-probatório (laudo pericial que concluiu que a demanda energética foi atendida), o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, ausente demonstração de prejuízo decorrente do atraso, não há fundamento para rescisão contratual ou conversão em perdas e danos, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELECTRO PLASTIC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Inadimplemento, Adimplemento Substancial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Inadimplemento Adimplemento Substancial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ELECTRO PLASTIC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CEMIG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve rescisão contratual por atraso na conclusão das obras?
  2. 2 Houve direito à restituição dos valores pagos e conversão em perdas e danos?
  3. 3 É cabível reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve valoração do conjunto fático-probatório (laudo pericial que concluiu que a demanda energética foi atendida), o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, ausente demonstração de prejuízo decorrente do atraso, não há fundamento para rescisão contratual ou conversão em perdas e danos, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.