AREsp 2804764 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, pois o dispositivo legal invocado (art. 37, § 1º do CDC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recurial sobre afastamento da indenização por danos morais, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; em consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Inversão De Cláusula Penal, Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Inversão De Cláusula Penal Indenização Por Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra +1 more

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Parties

SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de obra
  3. 3 Inversão de cláusula penal em contratos de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, pois o dispositivo legal invocado (art. 37, § 1º do CDC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recurial sobre afastamento da indenização por danos morais, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; em consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA., nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC