AREsp 2200396 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque questões fundamentais suscitadas (ausência de jurisdição nacional, aplicabilidade da legislação estrangeira e limitação à devolução integral dos valores) não foram apreciadas expressamente pelo Tribunal a quo, incorrendo na Súmula 211 do STJ, e porque a alegação de ilegitimidade passiva por grupo econômico não pode ser reexaminada sem revolver fatos e provas, incorrendo na Súmula 7 do STJ; assim, não há conhecimento do recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Parties
Autor: OSNÍ MULLER JÚNIOR; Autor: MARGRIT MARQUARDT MULLER; Réu: WYNDHAM VACATION RESORTS INC; Réu: WYNDHAM CLUB BRASIL TC OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Time Sharing/multipropriedade, Jurisdição, Conflito De Leis/lex Loci, Devolução De Valores, Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Civil Processo Civil Rescisão Contratual Time Sharing/multipropriedade Jurisdição Conflito De Leis/lex Loci Devolução De Valores Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

OSNÍ MULLER JÚNIOR

Autor

MARGRIT MARQUARDT MULLER

Autor

WYNDHAM VACATION RESORTS INC

Réu

WYNDHAM CLUB BRASIL TC OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência das Cortes brasileiras para julgar contrato de multipropriedade firmado no exterior (arts. 1.358-C CC; art. 23, I e art. 47 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da legislação brasileira ou estrangeira aos contratos de direito real sobre imóveis localizados no exterior (arts. 8º e 9º da LINDB)
  3. 3 possibilidade de devolução integral dos valores pagos nos contratos de multipropriedade (arts. 473 e 1.358-B do CC; art. 67-A da Lei nº 4.591/64)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque questões fundamentais suscitadas (ausência de jurisdição nacional, aplicabilidade da legislação estrangeira e limitação à devolução integral dos valores) não foram apreciadas expressamente pelo Tribunal a quo, incorrendo na Súmula 211 do STJ, e porque a alegação de ilegitimidade passiva por grupo econômico não pode ser reexaminada sem revolver fatos e provas, incorrendo na Súmula 7 do STJ; assim, não há conhecimento do recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.