AREsp 2643764 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, por se tratar de lote não edificado e não tendo sido demonstrada edificação ou benfeitorias nos autos, é indevida a cobrança da taxa de fruição, à luz da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, incidiu óbice das Súmulas n. 83/STJ e 284/STF quanto às teses deduzidas.

Parties
Recorrente/agravante: Loteadora Assaí S/S Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Promessa De Compra E Venda De Lote Não Edificado, Benfeitorias, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Bancário Rescisão Contratual Taxa De Fruição Promessa De Compra E Venda De Lote Não Edificado Benfeitorias Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Loteadora Assaí S/S Ltda.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 É devida a taxa de fruição em contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado?
  2. 2 A existência de benfeitorias no imóvel, alegadamente incontroversa, impacta a decisão sobre a taxa de fruição?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, por se tratar de lote não edificado e não tendo sido demonstrada edificação ou benfeitorias nos autos, é indevida a cobrança da taxa de fruição, à luz da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, incidiu óbice das Súmulas n. 83/STJ e 284/STF quanto às teses deduzidas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor da advogada das partes recorridas em 3% sobre o valor da condenação.