AREsp 2800243 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou que o art. 413 do CC/2002, isoladamente, autorizaria a alteração de ofício da base de incidência da cláusula penal sem pedido expresso, devendo respeitar-se o princípio da adstrição; ademais, a recorrente não comprovou o dissídio necessário para conhecimento do recurso especial na alínea 'c', e sua fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão agravada. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20%.

Parties
Apelante: JUNIO ALVES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Caso Fortuito E Força Maior, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

JUNIO ALVES LEITE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de alteração de ofício da base de incidência da cláusula penal invertida sem pedido expresso (princípio da adstrição/congruência)
  2. 2 Alcance do art. 413 do CC/2002 quanto à redução da multa contratual
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial alínea 'c' (demonstração do dissídio e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou que o art. 413 do CC/2002, isoladamente, autorizaria a alteração de ofício da base de incidência da cláusula penal sem pedido expresso, devendo respeitar-se o princípio da adstrição; ademais, a recorrente não comprovou o dissídio necessário para conhecimento do recurso especial na alínea 'c', e sua fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão agravada. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo