AREsp 2838280 - DECISAO

AREsp 2838280 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; considerou-se que a entrega realizada em 25/01/2020 foi manifestação válida no termo final contratual e que a autora imitiu-se na posse, tendo ajuizado a ação apenas dois anos depois, razão pela qual não se reconhece violação de lei federal nem hipótese de admissibilidade do recurso especial. Em consequência, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º, e a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em relação à gratuidade na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Mora, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Contradição E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Mora Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão quanto ao atraso na entrega do imóvel e aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 contagem do prazo contratual e aplicação do prazo de tolerância para entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; considerou-se que a entrega realizada em 25/01/2020 foi manifestação válida no termo final contratual e que a autora imitiu-se na posse, tendo ajuizado a ação apenas dois anos depois, razão pela qual não se reconhece violação de lei federal nem hipótese de admissibilidade do recurso especial. Em consequência, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º, e a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em relação à gratuidade na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da concessão da gratuidade da justiça na instância de origem.