AREsp 2832845 - DECISAO

AREsp 2832845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio nem realizou o cotejo analítico exigido, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos.

Parties
Recorrente: CURRAIS NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Danos Morais, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Danos Morais Termo Inicial Dos Juros De Mora +2 more

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Parties

CURRAIS NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de valores em razão de desistência contratual
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão da retenção de valores pagos por desistência contratual
  3. 3 Termo inicial da incidência de juros moratórios (contagem a partir do trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio nem realizou o cotejo analítico exigido, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.