AREsp 2753904 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e a pretensão recursal esbarra na Súmula n. 83 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a taxa de fruição não é devida em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 8º e 926 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 32-A, I, da Lei n. 13.786/2018
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e a pretensão recursal esbarra na Súmula n. 83 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a taxa de fruição não é devida em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.